Ministério do Interior

Código de Estrada

Ministério do Interior

Expedido por: Decreto-Lei

Diploma: Código de Estrada

Número: 5

Data: 13-04-2009

Descrição/Ementa: As profundas alterações verificadas no País, quer ao nível político, social e económico, em geral, quer também, em particular, ao nível do trânsito e em reflexo da evolução da própria indústria automóvel, tornaram o Código de Estrada de 1954 e o seu regulamento desajustados da realidade actual. Daí a necessidade de se proceder a uma revisão profunda da existente, por forma a introduzir as inovações e actualizações pertinentes, bem como, integrar num mesmo quadro a legislação avulsa. A aprovação do presente Código, ferramenta essencial de uma política de segurança rodoviária, visa fundamentalmente a actualização das regras jurídicas aplicáveis ao trânsito nas vias públicas, bem como a respectiva adequação e harmonização com as melhores normas internacionais, em particular o Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, designada por SADC.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República I série n.º 182 de 29 de Setembro de 2008

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