Ministério do Interior

Estatuto Orgânico do Ministério do Interior

Ministério do Interior

Expedido por: Decreto Legislativo Presidencial

Diploma: Estatuto Orgânico do Ministério do Interior

Número: 11

Data: 09-07-1999

Descrição/Ementa: O Ministério do Interior é o órgão do Governo a que incumbe, dentre outras, as tarefas de garantia da segurança e da ordem internas, bem como da defesa dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República I Série - Nº 28

Descarregar Ficheiro