Ministério do Interior

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Decreto presidencial n.º 194/17

Ministério do Interior

Aprova o Regulamento do Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.


Decreto Presidencial n.º 183/17

Ministério do Interior

Aprova o Regulamento sobre o Regime disciplinar do pessoal do Serviço de Investigação Criminal. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.


Decreto Presidencial nº 78/18

Ministério do Interior

Cria a Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção, como serviço executivo central do Serviço de Investigação Criminal, altera o artigo 8.º do Regulamento Orgânico do SIC e adita o...


Resolução n.º 26/00, de 29 de Dezembro

Ministério do Interior

Aprova, para posterior rectificação, o Acordo de Cooperação e Assistência Mútua no Campo do Combate ao Crime nos países membros da Organização para a cooperação das Polícias na Reg...


Decreto Presidencia n.º 274/2019

Ministério do Interior

Aprova o Regime Jurídico de Nomeação e colocação de Oficiais de Ligação de Imigração, nas Missões Diplomáticas e Postos Consulares.

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