Ministério do Interior

Existem 5 resultados disponíveis.

 
Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Comunicação Institucional e Imprensa

Ministério do Interior

O presente Regulamento orgânico estabelece o regime jurídico da estrutura, da organização e do funcionamento do Gabinete Provincial de Comunicação Institucional e Imprensa das Dele...


Código de Estrada

Ministério do Interior

As profundas alterações verificadas no País, quer ao nível político, social e económico, em geral, quer também, em particular, ao nível do trânsito e em reflexo da evolução da próp...


Estatuto Orgânico do Ministério do Interior

Ministério do Interior

O Ministério do Interior é o órgão do Governo a que incumbe, dentre outras, as tarefas de garantia da segurança e da ordem internas, bem como da defesa dos direitos e garantias con...


Lei Sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola

Ministério do Interior

A nova Lei de Migração e Estrangeiro permite ao cidadão estrangeiro ter mais facilidades de requerer o seu visto de trabalho, de permanência, ou de estadia de curta duração e estab...


Law on the Legal Regime of Foreign Citizens

Ministério do Interior

The current situation in the world, characterized by convergence in procedures for treating immigration, requires each State to equip itself with instruments for preventing, detect...

1