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Legislações Vigente
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Existem
4 Legislações disponíveis
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LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS ORGANISMOS
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Law on the Legal Regime of Foreign Citizens
Ministério do Interior
The current situation in the world, characterized by convergence in procedures for treating immigration, requires each State to equip itself with instruments for preventing, detecting and combating practices deriving from the phenomenon of illegal ...
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Código de Estrada
Ministério do Interior
As profundas alterações verificadas no País, quer ao nível político, social e económico, em geral, quer também, em particular, ao nível do trânsito e em reflexo da evolução da própria indústria automóvel, tornaram o Código de Estrada de 1954 e o ...
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Estatuto Orgânico do Ministério do Interior
Ministério do Interior
O Ministério do Interior é o órgão do Governo a que incumbe, dentre
outras, as tarefas de garantia da segurança e da ordem internas, bem como da
defesa dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos. ...
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