Histórico do Organismo

I – INTRODUÇÃO

O MININT, é um Órgão da Administração Central do Estado, ao qual compete responsabilidades múltiplas, entre as quais se destacam a manutenção da ordem pública, prevenção e combate a incêndios, calamidades, controlo da entrada, saída e ermanência de estrangeiros, bem como a execução das penas cominadas pelos Tribunais.

Na presente resenha histórica, são apresentados os factores de natureza jurídico-constitucionais e as transformações sócio-político-administrativas que o Ministério do Interior veio sofrendo desde o Governo de Transição até aos nossos dias. Adjacente a isso,apresentamos também a parte artística, com fotografias dos Ministros e dos Vice-Ministros.

FACTORES MARCANTES PARA O MININT

A morte de destacados membros de uma importante Delegação Ministerial em pleno aniversário do MININT, aquando da queda de um helicóptero na Província do Namibe;

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Envolvimento directo das Forças do MININT,na guerra contra as já distintas Forças da UNITA (FALAS), em paralelo com as Forças Armadas Angolanas (FAA);

Cobertura policial a nível das fronteiras do País (86% no I Trimestre/2004);

Envolvimento do MININT, nas tarefas do Programa Nacional de luta Contra a Pobreza e Fomento da Produção Interna, em conexão com o Governo;

Envolvimento directo das Forças do MININT, na estabilização e segurança ao longo das nossas fronteiras com as Repúblicas do Congo e Democrática do Congo (RC e RDC), com a República da Zâmbia e da Namíbia, inclusive no combate as forças invasoras da Região dos Grandes Lagos, contra a RDC de José Kabila Júnior;

Participação directa da Direcção do MININT nas Reuniões do Comité Inter-Estatal de Defesa e Segurança, no âmbito das tarefas conjugadas para a estabilização e segurança das fronteiras de Angola com os Países Limítrofes;

O tempo evoluiu e com ele, evoluíram também as ideias para a modernização, de modo a corresponder com os novos desafios, as tarefas do MININT passam pelo seguinte:
- Aperfeiçoar os métodos de actuação em todos os procedimentos de acção policial e não só;
- Elevar a capacidade dos membros ante-projecto de gestão da Documentação do MININT;
- Aumentar o sentimento de segurança dos cidadãos na sua vida quotidiana;
- Diminuir os actos de violência humana, desencorajando os seus mentores;
-Disciplinar o comportamento dos cidadãos, no acto da sua participação de Direito de Manifestação prevista na Lei Constitucional;
- Absorver de forma proveitosa os resultados da cooperação que o MININT tem com os Organismos congéneres de outros Países;
- Elevar as acções de âmbito social, dando protecção às crianças órfãs guerra, viúvas e deficientes físicos.

O MININT está directamente envolvido no Programa de Fomento da Produção Nacional e de Luta Contra a Pobreza, pelas razões que abaixo discriminamos seguidamente, sendo:
1 - Manutenção da ordem e segurança pública, protegendo as pessoas e bens, adoptando medidas que possibilitem uma maior eficácia na prevenção e combate contra à criminalidade e a violação;

2 - Promoção da redução dos níveis de violência, estimulando o civismo e a tolerância, bem como acções pedagógicas que melhorem o comportamento e relacionamento entre Agentes da autoridade e os cidadãos;

3 - Adopção de medidas que valorizem e estimulem a acção da família, da escola e das Associações Cívicas no combate a todas as formas de violência e possibilitem uma mais perfeita consciencialização em matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

4 - Promoção da imposição da ordem no exercício da actividade económica, através da desarticulação das redes de contrabandistas, de falsários de dinheiro e de expatriação ilícita de divisas, bem como de empresas e empresários que realizam o
açambarcamento de mercadorias, a especulação de bens e serviços e a
madeira;

5 - Promoção da reposição da ordem nas áreas de reserva e produção diamantífera através do combate do garimpo e tráfico ilícito de diamantes, bem como do controlo nas áreas de reserva e produção silvícola mediante o combate do abate e a exportação ilícita de madeira;

6 - Fiscalização e neutralização do açambarcamento e exportação ilícita dos derivados de petróleo, em particular nas Províncias fronteiriças de Cabinda, Zaire e Uíge;

7 - Adopção de uma política de controlo a imigração, que previna potenciais choques inter-éticos e rácicos que possam advir da integração dos estrangeiros residentes em território nacional;

8 - Programação da articulação entre o Serviço de Migração e Estrangeiros e a Inspecção do Trabalho no sentido de inviabilizar com eficácia a imigração ilegal e a exploração de mão-de-obra dos imigrantes ilegais;

9 - Repatriamento de todos os estrangeiros que se encontrem em situação ilegal nas áreas de exploração diamantífera e florestal;

10 - Prevenção da ocorrência de desastres e minimização dos efeitos devastadores de catástrofes ou calamidades;

11 - Prevenção e combate aos incêndios, em especial aos incêndios nos perímetros urbanos e instalações fabris;

12 - Atribuição ao Serviço de Bombeiros e outros serviços afins dos meios operacionais convenientes, bem como dos meios formativos necessários;

13 - Trabalhar em influência directa e procurar absorver os efeitos positivos imediatos sobre:
  • Combate à criminalidade em todos os domínios, fundamentalmente a delinquência juvenil, tráfico e consumo de drogas, tráfico ilícito de diamantes,lavagem da moeda e outros;
  • Combate contra a actividade comercial ilícita;
  • Combate contra açambarcamento e todas as formas de extorsão;
  • Combate contra o desemprego;
  • Combate Contra o absentismo;
  • Combate contra a imigração ilegal;
14 - Luta pela protecção e controlo da fronteira angolana, fundamentalmente a do Norte e Nordeste;

15 - Organização efectiva dos Serviços de Polícia (DNIIAE, DNIC), Serviços Prisionais e Serviços de Migração e Estrangeiros, direccionado as suas acções oportunamente;

16 - Aplicação de penas severas, contra todos os actos lesivos ao Estado ou aquelas que directamente imbecilizam a acção governativa na vertente do Luta Contra a Pobreza;

OBJECTIVOS GERAIS

Enquanto decorre o processo governativo, demarcado no Fomento da Produção Nacional e na Luta Contra a Fome, o MININT, lado a lado conferirá a sua actividade com as seguintes acções:
1. Dar um combate cerrado à criminalidade praticada por grupos de marginais organizados, as acções de vandalismo nas escolas, perpetradas por adolescentes e jovens na sua
maioria inimputáveis, bem como a violência com que são cometidas alguns crimes com recursos à armas de fogo, como os homicídios, roubos de viaturas e ofensas corporais e ainda a pequena criminalidade de rua nos principais centros urbanos, como o caso do roubo por esticão nos mercados, paragens de Táxi e de autocarros, nos estacionamentos de veículos, entre outros;

2. Multiplicar e generalizar o enfrentamento operativo que garanta efeitos e impactos à curto, médio e longo prazos, visando melhor contribuir para a efectivação da reconciliação nacional e a estabilidade do sentimento de segurança das pessoas, em função do resultado da livre circulação de pessoas e bens, também vem aumento os crimes de tráfico ilícito de drogas, imigração ilegal, falsificação de documentos e de natureza económica;

3.Empreender acções que visem o relançamento da actividade produtiva nas Unidades que reúnem já as condições, para o seu efectivo arranque (Luanda, Namibe, Cunene, Benguela, K. Sul, Malange, e Bengo);

4.Criar condições em todo o território nacional para produção de ração, suporte fundamental do desenvolvimento da pecuária (avicultura e suinicultura);

5. Melhorar as condições sociais e de trabalho dos efectivos, através da execução de um conjunto de acções e micro-programas de impacto social, já em pacote, consubstanciados na construção de um supermercado para atendimento aos efectivos, construção de
condomínios e Centros Médicos;

METAS A ATINGIR

Uma das metas a atingir com a implementação deste grandioso Programa consubstanciam-se no seguinte:
1.Melhorar as condições humanas de todos os cidadãos e fazer aparecer Angola no contexto dos Países em Vias de Desenvolvimento;

2. Sair da lista subscrita na História dos Países cuja população rural vive em condições sub-humanas;
 
3.Criar uma base de sustentação social e económica da população,conquistando o respeito pelos seus direitos e deveres soberanos;

4.Produzir pequenas riquezas a nível comunitário, juntando famílias de pequena renda a se desenvolver e a envolver-se na vida normal;

II – RESENHA HISTÓRICA DO MININT

1. OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA INTERNA DO MININT

A criação dos Órgãos de Segurança em Angola aconteceu em circunstâncias muito difíceis para a vida da nova pátria nascente, assolada pela onda de agressões externas e reacção interna, em cuja debilitação muito valeu o heroísmo e tenacidade dos seus membros que na senda do anonimato notabilizam acções fatais à derrocada do inimigo.

Todo o Estado moderno de hoje possui de uma forma ou de institucionalizados Órgãos a fins na perspectiva de manter a sua estabilidade político-militar e social e consequentemente o respeito pela sua soberania em face dos demais Estados.

Os Órgãos subsidiários para o exercício do poder político são nomeadamente as Forças Armadas,a Polícia e os Órgãos de Segurança (podendo estes estarem inclusos ou não na Polícia).

Particularizando os Órgãos de Segurança é evidente que a sua acção face a preservação da soberania de um Estado não se repercute a visita de todos, porquanto diversamente das Forças Armadas e da Polícia, os Órgãos de Segurança exercem as suas funções com certa descrição, o que nem sempre se poderá valorar em termos de efeitos práticos na manutenção da soberania do Estado.

Todavia,os Órgãos de Segurança imbuídos de maior especificidades e complexidades as suas acções, são Órgãos importantíssimos e imprescindíveis que nenhum Estado moderno poderá cometer o erro de prescindir.

No exercício das suas tarefas têm a incumbência de prevenção dos Órgãos do Poder sobre os riscos que a soberania do Estado corre por virtude de acções preparadas interna ou no exterior; suster actividades que visam o derrube do poder político do Estado soberano, bem assim como aqueles que visam enfraquecer a economia trazendo como consequência a dependência da economia do Estado.

Assim, os efeitos do Papel da Segurança particularmente os sucessos e a experiência preponderam na referência aos novos desafios que se avizinham, na consolidação do Processo de Paz, prevenção dos planos hostis a constituição orquestrados pelos inimigos da Paz bem como a forte acção das Inteligências estrangeiras que ajudam os nossos adversários atestar golpes contra a estratégia do nosso Governo do domínio político económico e social.

O Estado Democrático e de Direito caracteriza-se pela constitucionalidade das suas instituições, o que pressupõe que todas as suas instituições devem obediência ao Direito. Nesta linha de pensamento, é evidente que os Órgãos de Segurança em qualquer Estado Democrático e de Direito como instituto do Estado e com especificidades bem delimitadas devem circunscrever toda a sua acção tendo sempre em atenção o prescrito nas disposições da Lei Constitucional do Estado em que estejam inseridos.

Importa realçar, que relativamente ao papel da Segurança no Estado Democrático e de Direito, este se caracteriza pela constitucionalidade das suas instituições, o que pressupõe que todas as suas instituições devem obediência ao Direito.

Nesta linha de pensamento, é evidente que os Órgãos de Segurança em qualquer Estado Democrático e de Direito como Instituição do Estado e com especificidades bem delimitadas devem circunscrever toda a sua acção tendo sempre em atenção o prescrito nas disposições da Lei Constitucional do Estado em que estejam inseridos.

No nosso País os Órgãos de Segurança Nacional foram institucionalizados pela Assembleia Nacional através da aprovação da Lei da Segurança Nacional Lei 8/95, instrumento jurídico fundamentalmente que delimita as competências dos Órgãos de Segurança em Angola e define exaustivamente as especificidades de cada Órgão, legitimando-os como
instituições de que um Estado Democrático e de Direito não pode prescindir no exercício do seu poder soberano.

Neste contexto,atenção especial tem sido privilegiada pelo Serviço de Segurança Interna no domínio do respeito pelas liberdades fundamentais dos cidadãos como corolário de um Estado Democrático, pautando por uma postura apartidária desempenho das suas funções em prol da Soberania do Estado e das Instituições, isentos de influências partidárias.

Neste sentido, com vindo a garantir o aprimoramento técnico-operativo e eficácia da sua acção, a profissionalização dos Serviços de Segurança Interna, constitui o maior desafio do momento dado a conjuntura actual do País onde as acções criminosas ganham espaço quer de ordem político como económico- social, cuja a prevenção e corte, estão a cargo da Comunidade de Inteligência nos variados campos de acção específica.

De igual modo, à margem da uniformização dos procedimentos técnico-metodológicos rumo à uma homogénea unidade de pensamento e acção,pontificam igualmente na vida do Serviço de Segurança Interna o reforço da capacidade organizativa e actividade social, a exemplo da dinamização de incentivos à actividade recreativa/desportiva e minimização das principais dificuldades com que se debatem a maioria dos membros.

Em 1978, o Governo empreendeu importantes medidas no sentido da integração, sob um mesmo organismo do aparelho do Estado dos diferentes Órgãos que tinham por missão a manutenção da ordem interna. Assim, foi criada a Secretaria de Estado da Ordem Interna,tendo sido transferido para a sua dependência:
1. O Corpo da Polícia Popular de Angola (C.P.P.A);

2. Do Ministério da Justiça: a Polícia Judiciária e a Direcção dos Serviços Prisionais;

3.Do Ministério dos Transportes e Comunicações: a Direcção dos Serviços de Viação e o Corpo de Guardas Privativos dos Portos, Caminhos-de-ferro e Transportes;

4. Em 22 de Junho de 1979, o Governo extinguiu a Secretaria de Estado da Ordem Interna e criou o Ministério do Interior De 1979 à esta data parte, fruto da necessidade de se adaptar às transformações sócio políticos verificadas no País, e outras que foram ocorrendo a nível dos Órgãos da Administração do Estado, o Ministério do Interior sofreu e continuará a sofrer mutações para que se possa tornar num Órgão dinâmico capaz de responder oportunamente às demandas sociais e, por formas a adoptar a estrutura que melhor se adapte aos desafios da modernidade.

2. DEFINIÇÃO

O Ministério do Interior, abreviadamente designado por MININT, é o Órgão da Administração Central do Estado ao qual compete, em geral, promover, de acordo com as directrizes do Governo, a formulação, coordenação e execução da ordem e da segurança interna, controlo da entrada, permanência, residência e saída de estrangeiros, execução das medidas privativas da liberdade e garantia do exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

3. CARACTERÍSTICAS ESSÊNCIAIS DO MININT

O Ministério do Interior integra funcionários civis e forças militarizadas, com formação técnica e especializadas adequadas às suas missões.

Os cargos de direcção e chefia são providos em comissão de serviço e nos termos da lei geral, dentre os elementos que revelem capacidade de organização, mérito e experiência profissional na função pública.

O provimento do restante pessoal faz nos termos das leis gerais da função pública e do regime estabelecido nos diplomas orgânicos de cada serviço.
 
O cargo de Comandante-Geral da Polícia Nacional e os oficiais generais da Polícia Nacional são providos por nomeação pelo Presidente da República, sob proposta do Ministério do Interior.

Os Órgãos Executivos regem-se por Regimes Especiais que, em função das suas especificidades, lhes confere uma carreira técnico profissional e uma tabele salarial próprias.

O Ministério do Interior dispõe de um orçamento próprio consignado no Orçamento Geral do Estado, destinado a despesas com salários, aquisição de materiais e serviços e outros relacionados com a sua actividade e o seu funcionamento.

Compete ao Conselho de Ministros aprovar, sob proposta do Ministro do Interior, o regulamento orgânico da Polícia Nacional e ao Ministro do Interior, os regulamentos internos dos restantes Órgãos que comportam o Ministério.

DAS ÁREAS FUNCIONAIS

Sem prejuízo do que a dinâmica da actividade vier a reclamar, no Ministério do Interior existem cinco áreas operativas fundamentais e desconcentradas, a saber:
  • Polícia Nacional
  • Serviço de Migração e Estrangeiros
  • Serviços Prisionais
  • Serviço de Bombeiros
  • Serviço de Protecção Civil
 4. QUADRO ESTRUTURAL ACTUAL

A situação de guerra que o País viveu ao longo destes últimos anos, obrigou o Ministério do Interior, como não poderia deixar de ser, a prestar maior atenção ao esforço de guerra, resultando daí um relegar para plano secundário as missões específicas.

Analisada a questão no actual estado da evolução da sociedade angolana, em que o programa do Governo aponta para todos os Órgãos se engajarem no desenvolvimento de actividades viradas a reconstrução nacional, o MININT, como Órgão da Administração do Estado, não pode estar desassociado de tais tarefas.

Em função da nova realidade jurídico-política do País o Ministério do Interior é chamado a assumir com frontalidade as missões que constituem a sua vocação por excelência, num novo clima em que o combate à criminalidade há-de merecer destaque.

Assim, impor-se-á, com maior acuidade, a necessidades de formação e de superação profissional do factor humano e de aquisição de meios adequados para o efeito, a fim de poder executar com eficácia as seguintes missões estratégicas:

5. MISSÕES ESTRATÉGICAS

Defender a soberania nacional, a integridade territorial e assegurar a ordem jurídico-constitucional do Estado Democrático e de Direito.

Participar na consolidação da paz, particularmente na paz social.
Garantir o reforço e o asseguramento progressivo da autoridade constitucional do Estado e a segurança necessária a articulação da vida nacional em condições de estabilidade, garantindo a ordem e tranquilidade públicas, quer investigando e instruindo os processos, quer prevenindo com a sua
presença reprimindo as manifestações delituosas de natureza diversa,
assim como proteger os membros dos Órgãos de soberania, do corpo
diplomático e dos objectivos económicos estratégicos.

Participar no esforço tendente à redução da pobreza.
Participar nas tarefas tendentes a reposição da Administração do Estado em todo o território nacional exercendo o controlo das fronteiras e no reforço da reconstrução nacional.

Desenvolver esforços tendentes a melhorar as condições técnicas e de trabalho dos Órgãos, mediante coordenação com os Órgãos da área económica no sentido de garantirem as verbas necessárias, para o cabal desenvolvimento da sua actividade.

Proceder ao melhoramento da organização e visão da Ordem Pública.

Consolidar o sentimento de confiança, segurança e tranquilidade das populações, alcançando níveis aceitáveis no concernente a reacção policial e ao profissionalismo dos efectivos no desempenho das suas missões.

Fomento de pólos de desenvolvimento produtivo com o fim de melhorar o abastecimento domiciliário e a dieta das forças.

No campo da formação: há necessidade de se dar formação de base específica, por especialidades, aos indivíduos que integram as diversas áreas operativas do Ministério, evoluindo-se para uma escola de nível superior que irá congregar as demais diversas especialidades que
conformam o Ministério do Interior. Para além de tais instituições,
cuja vocação é a instrução e o ensino, aventa-se a hipótese de criação de Institutos Públicos tutelados pelo MININT, cuja vocação é o estudo e o acompanhamento de fenómenos de
interesse social, tais como a criminalidade nas suas diversas tipologias.

6. ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

As atribuições do Ministério do Interior exercem-se nos seguintes domínios:

a)Defesa da soberania nacional, da integridade territorial e asseguramento da ordem jurídico-constitucional do Estado Democrático e de Direito;

b) Participação na consolidação da paz, particularmente da paz social;

c)Asseguramento progressivo da autoridade constitucional do Estado e da segurança necessária a articulação da vida nacional em condições de estabilidade, garantindo a ordem e tranquilidade públicas, quer investigando e instruindo os processos, quer prevenindo com a sua presença, reprimindo as manifestações delituosas de natureza diversa, assim como proteger os membros dos Órgãos de soberania, do corpo diplomático e dos objectivos económicos estratégicos;

d) Participação no esforço tendentes à redução da pobreza;

e) Participação nas tarefas tendentes à reposição da Administração do Estado em todo o território nacional exercendo o controlo das fronteiras e do reforço da reconstrução nacional;

f) Desenvolvimento de esforços tendentes a melhorar as condições técnicas e de trabalho dos Órgãos, mediante coordenação com os Órgãos da área económica.

g) Melhoramento da organização e visão da Ordem Pública;

h) Consolidação do sentimento de confiança, segurança e tranquilidade das populações, alcançando níveis aceitáveis no concernente à reacção
policial e ao profissionalismo dos efectivos;

i) Manutenção da ordem e tranquilidade públicas;

j) Garantia da segurança interna, respeito da legalidade democrática, e defesa dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos;

k) Protecção de pessoas e bens;

l) Fiscalização das actividades de importação, fabrico, comercialização e licenciamento de armas, munições e explosivos;

m) Controlo do uso e porte de armas, munições e explosivos;

n) Licenciamento das empresas privadas de segurança e de autoprotecção e fiscalização da sua actividade;

o) Organização, preparação, direcção e controlo da actividade de auxiliares de polícia e de Defesa Civil;

p) Controlo da entrada, permanência, residência e saída de estrangeiros;

q) Emissão e controlo do passaporte nacional;
 
r) Prevenção e repressão da criminalidade;

s) Prevenção e extinção de incêndios, bem como prestação de auxílio à
população e socorro aos sinistrados em matéria de catástrofe,
calamidades, sinistros e cataclismos;

t) Fiscalização da
execução das penas e medidas de segurança privativas de liberdade
cominadas pelos tribunais, bem como realizar o trabalho de reeducação
dos condenados e delinquentes sujeitos a medidas de segurança;

u) Garantia da realização, com segurança dos processos eleitorais;

v) Prevenção e combate dos delitos de contrabando e descaminho de direitos, em colaboração com as autoridades alfandegárias;

w)Execução de outras funções, nos termos da lei de Segurança Nacional e as que lhe forem superiormente cometidas pelos Órgãos de soberania.

DA ORGANIZAÇÃO EM GERAL

6.1. DIRECÇÃO DO MINISTÉRIO


O MININT é dirigido pelo respectivo Ministro, que no exercício das suas funções é coadjuvado, por dois ou mais Vice-Ministros, actualmente
existem quatro Vice-Ministros, assim sendo de entre eles um para área
de asseguramento, um para área de Migração e Estrangeiros, um para o
Sinfo e um outros para área dos Bombeiros e Penitenciários.

6.2 DOS ÓRGÃOS EM ESPECIAL

6.2.1 CONSELHO CONSULTIVO


O Conselho Consultivo é o Órgão de apoio ao qual se vai pronunciar-se sobre os assuntos que o Ministro submeta à sua consideração.
O Conselho Consultivo subdivide-se em operativo, Normal e Alargado.
O Conselho Consultivo rege-se por regulamentação própria, aprovada pelo Ministro.

6.2.2 CONSELHO SUPERIOR DE QUADROS

O Conselho Superior de Quadros é o Órgão de apoio ao Ministro ao qual cabe proceder à análise e emissão de pareceres sobre a matéria respeitante a gestão dos recursos humanos.

O Conselho Superior de Quadros rege-se de regulamentação própria, aprovada pelo Ministro do Interior.

6.2.3 POLÍCIA NACIONAL

A Polícia Nacional é uma força e serviço militarizados, que concorre para a garantia da ordem pública e segurança interna, que exerce as suas missões em todo o território nacional, obedecendo à hierarquia de Comando à todos os níveis de sua estrutura.

A Polícia Nacional é dirigida por um Comandante Geral, com estatuto de Vice-Ministro coadjuvado por um ou mais Segundos Comandantes Gerais.

6.2.4 SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO E ESTRANGEIROS

O Serviço de Migração e Estrangeiros é o Órgão a que compete promover e coordenar a execução das medidas e acções inerentes ao trânsito, entrada, permanência, residência e saída dos cidadãos estrangeiros do território nacional, o controlo do movimento de pessoas através dos postos de fronteira, terrestres, marítimos, aéreos e fluviais, bem como a emissão e controlo do passaporte nacional.

O Serviço de Migração e Estrangeiros é dirigido por um Chefe com a categoria de Director Nacional, coadjuvado por um Director Adjunto.

6.2.5 SERVIÇOS PRISIONAIS

Os Serviços Prisionais é o Órgão encarregue do controlo da execução de penas e medidas de segurança impostas pelos Tribunais aos indivíduos sujeitos à privação de liberdade, bem como a sua reeducação, bem como do acompanhamento dos prazos de prisão preventiva.
Os Serviços Prisionais são dirigidos por um Chefe com a categoria de Director Nacional, coadjuvado por um Director Adjunto.

6.2.6 SERVIÇO DE BOMBEIROS

O Serviço de Bombeiro é um Órgão coordenador das actividades desenvolvidas no País pelos Corpos de Bombeiros em matéria de protecção e socorro dos cidadãos em todas as situações de risco, nomeadamente, incêndios, inundações, acidentes rodoviários e outros, catástrofes, calamidades e prestação de socorro a náufragos.

O Serviço de Bombeiros é dirigido por um Chefe com a categoria de Director Nacional, coadjuvado por um Director Adjunto.

6.2.7 SERVIÇO DE PROTECÇÃO CIVIL

A Protecção Civil é a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica e de atenuar ou eliminar os seus efeitos e socorrer as pessoas e seus bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

O Serviço de Protecção Civil é dirigido pelo Ministro do Interior sob Delegação do Chefe do Governo.

6.2.8 INSPECÇÃO-GERAL

A Inspecção Geral é o Órgão de apoio ao Ministro que tem por incumbência o exercício da fiscalização e controlo da acção dos Órgãos do Ministério do Interior, realizando inspecções circunscritas às suas atribuições e competências, fundamentalmente no que se refere ao cumprimento das leis, regulamentos, despachos, instruções, directivas e quaisquer outros tipos de normas reguladoras da organização e funcionamento destes, propondo superiormente as medidas que reputar convenientes.

A Inspecção-geral é dirigida por um Inspector-geral com a categoria de Director Nacional.

6.2.9 GABINETE JURÍDICO

O Gabinete Jurídico é o Órgão de consulta e assessoria a que compete prestar o apoio técnico-jurídico e legislativo ao Ministro e
Vice-Ministros, bem como emitir pareceres sobre a interpretação e
aplicação das leis, promover a divulgação e aplicação da legislação,
bem como elaborar e rever projectos de actos normativos a serem
expendidos no âmbito da actividade do Ministério.

O Gabinete Jurídico é dirigido por um Chefe com a categoria de Director Nacional.

6.2.10 GABINETE DE ESTUDOS,INFORMAÇÃO E ANÁLISE

O Gabinete de Estudos, Informação e Análise é a o Órgãos a que compete proceder ao estudo e análise de todas as informações de interesse para o Ministério do Interior, e manter a sua Direcção informada sobre os acontecimentos que ocorrem no País, em especial os de âmbito operativo, bem como orientar, coordenar e controlar as actividades de planificação do trabalho dos diverso Órgãos, de recolha, análise e arquivo informático de dados.

O Gabinete de Estudos, Informação e Análise é dirigido por um Chefe com a Categoria de Director Nacional.

6.2.11 DIRECÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

A Direcção de Recursos Humanos é o Órgão a que compete proceder à Gestão e Administração de Recursos Humanos, ao estudo, orientação profissional e controlo de quadros, assegurar todos os actos de provimento de pessoal e as diversas situações no quadro do MININT tais como:
Nomeações, promoções, exonerações, aposentações, assim como o controlo das vagas e atribuições de salários e manter a seu cargo os registos biográficos e os processos individuais.

A Direcção de Recursos Humanos é dirigida por Chefe com a Categoria de Director Nacional.

6.2.12 GABINETES DO MINISTRO E DOS VICE-MINISTROS

Os Gabinetes do Ministro e dos Vice-Ministros são Órgãos de apoio aos quais incumbe a assistência directa às referidas entidades.
A constituição destes Gabinetes será a constante doDecreto n.º 68/02, de 29 de Outubro, adequada às características específicas do Ministério do Interior.

6.2.13 GABINETE DE INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO

O Gabinete de Intercâmbio e Cooperação é o Órgão a que compete promover e
acompanhar o desenvolvimento das relações de intercâmbio e cooperação
com outros Órgãos nacionais e estrangeiros, realizar análise e emitir
pareceres sobre os acordos internacionais, regionais ou bilaterais,
garantir a participação dos Órgãos do MININT em eventos nacionais e
internacionais, bem como assegurar, os contactos com outros Países, com vista à celebração de acordo bilaterais de cooperação técnica de
especialidade, assegurando a sua adequada execução.

O Gabinete de Intercâmbio e Cooperação é dirigido por um Chefe com a Categoria de Director Nacional.

6.2.14 DIRECÇÃO DE LOGÍSTICA

A Direcção de Logística é o Órgão ao qual incumbe o exercício da função de asseguramento logística, no domínio alimentar, do armamento e de outros meios técnicos, prestar serviços aos diversos Órgãos do Ministério e proceder no âmbito de um sistema de administração desconcentrada ao estudo, orientação e controlo das questões atinentes ao asseguramento logístico.

A Direcção de Logística é dirigida por um Chefe com a Categoria de Director Nacional, coadjuvado por um Director Adjunto.

6.2.15 DIRECÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS E TRANSPORTES

A Direcção de Infra-estruturas e Transportes é o Órgão a que compete assegurar as políticas respeitantes aos meios de transporte, em coordenação com os Órgãos de especialidade, proceder à sua assistência e controlo da sua adequada utilização, cuidar da manutenção das infra-estruturas do Ministério  e prestar assessoria técnica e metodológica aos demais Órgãos, bem como executar actividades práticas no domínio das obras e construções.

A Direcção de Infra-estruturas Transportes é dirigida por um Chefe com a Categoria de Director Nacional.

6.2.16 DIRECÇÃO DE COMUNICAÇÕES EINFORMÁTICA

A Direcção de Comunicações e Informática é o Órgão ao qual compete zelar pela instalação, utilização e assistência dos meios de comunicação e informáticos, proceder ao estudo e emitir pareceres técnicos sobre a aquisição dos equipamentos.

A Direcção de Comunicações e Informática é dirigida por um Chefe com a Categoria de Director Nacional.

6.2.17 DIRECÇÃO DE PROTECÇÃO SOCIAL

A Direcção de Protecção Social é o Órgão ao qual compete garantir a prestação da segurança social, implementação das medidas de protecção, higiene, assistência médica e medicamentosa ao pessoal do Ministério do Interior, de acordo com a legislação vigente.

A Direcção de Protecção Social é dirigida por um Chefe com a Categoria de Director Nacional.

6.2.18 DIRECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS

A Direcção de Administração e Finanças é o Órgão a que compete gerir, orientar, controlar e executar a política de administração e finanças,
nomeadamente das actividades decorrentes da elaboração e gestão do
orçamento e prestação de serviços aos diversos Órgãos.

Compete ainda à Direcção de Administração e Finanças executar o processamento da contabilidade correspondente desde a elaboração dos orçamentos dos Órgãos e serviços do Ministério, assim como, efectuar a correcta gestão do património.

A Direcção de Administração e Finanças é dirigida por um Chefe com a Categoria de Director Nacional, coadjuvado por um Director Adjunto.

6.2.19 DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E RELAÇÕES PÚBLICAS

O
Departamento de Protocolo e Relações Públicas é o Órgão a que compete
programar e assegurar os serviços de apoio e protocolo às entidades do Ministério, bem como as recepções, actos sociais, reuniões, atender e encaminhar todos os que contactem o Ministério do Interior.

O Departamento de Protocolo e Relações Públicas é dirigido por um responsável com a Categoria de Chefe de Departamento Nacional.

6.2.20 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INTERNA

O Departamento de Segurança Interna é o Órgão ao qual compete velar pela observância e aplicação do regime especial de segurança e o estabelecimento de medidas internas de segurança, destinadas a assegurar o acesso e a circulação de pessoas nas instalações do edifício Central do Ministério do Interior, bem como da protecção de pessoas e bens.
 
O Departamento de Segurança Interna é dirigido por um responsável com a Categoria de Chefe de Departamento Nacional.

6.2.21 DELEGAÇÕES PROVINCIAIS


As Delegações são órgãos de execução, a nível provincial, das orientações estruturais, técnicas e metodológicas emanadas do Ministério do Interior.

As Delegações Provinciais têm, a nível de cada Província, as funções que constituem atribuições do Ministério do Interior.

O Delegado Provincial é nomeado pelo Ministro do Interior.

6.3 SERVIÇOS QUE INTEGRAM O MININT


a) Comando Geral da Polícia Nacional;
b) Serviço de Informações;
c) Serviço de Migração e Estrangeiros;
d) Serviços Prisionais;
e) Serviço de Bombeiros;
f) Serviços de Protecção Civil;
g) Inspecção-geral;
h) Gabinete de Estudos, Informação e Análise;
i) Gabinete de Recursos Humanos;
j) Gabinete de Intercâmbio e Cooperação;
k) Direcção de Planeamento e Finanças;
l) Direcção de Comunicações e Informática;
m) Direcção de Logística;
n) Gabinete Jurídico;
o) Departamento de segurança Interna;
p) Departamento de Protocolo e Relações Públicas.

O Ministério do Interior, é ainda representado no Aeroporto Internacional “4 de Fevereiro” e no Porto de Luanda, por uma entidade com a categoria de Director Nacional.

7. DATAS COMEMORATIVAS DO MININT

CALENDÁRIO DO MININT
28 De Fevereiro – Dia da Polícia Nacional;
7 De Março – Dia da Unidade de Protecção Diplomática;
10 De Março – Dia dos Recursos Humanos;
23 De Março – Dia do G.E.I.A;
24 De Março – Dia do Gabinete I. Cooperação
24 De Março – Dia da Inspecção-geral
19 De Abril – Dia do Serviço M. Estrangeiros
23 De Maio – Dia da Direcção Nacional de Viação e Trânsito
25 De Maio – Dia da Direcção de Logística
4 De Junho – Dia da Polícia de Intervenção Rápida
5 De Julho – Dia do Departamento de Segurança Interna
12 De Junho – Dia da Polícia Fiscal
22 De Junho – Dia do MININT
28 De Junho – Dia da Direcção de Asseguramento Técnico
30 De Junho – Dia da UPIP
18 De Setembro – Dia da Polícia Económica
26 De Novembro – Dia da Direcção N. Investigação Criminal
30 De Novembro – Dia do Serviço de Bombeiros
15 De Dezembro – Dia da Associação da “Mulher Polícia”

8. LEGISLAÇÃO PRINCIPAL DOS ÓRGÃOS DO MININT
 
Os Órgãos do Ministério do Interior têm cada um deles, uma legislação reitora da sua actividade tal como se segue na seguinte descrição:

DIRECÇÃO DE PLANEAMENTO E FINANÇAS

Lei n.º 5/96 de 12/04 – Orgânica do Tribunal de Contas Lei n.º 9/97 de 17/10 – Lei-quadro do Orçamento Geral do Estado
Decreto n.º 7/96 de 16/02 – Estabelece o Regime de Realização de Despesas Públicas, Prestação de Serviços e Aquisição de Bens, bem como a Contracção Pública Relativa a Prestação de Serviços, locação e aquisição de bens móveis.

Decreto n.º 73/01 de 12/10 – Define os Órgãos, as regras e as Formas de Funcionamento do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado – SIGFE.

Decreto n.º 12/03 de 14/11 – Aprova o Regulamento do Processo de Preparação, Execução e Acompanhamento do Programa de Investimentos Públicos.

Decreto n.º 8/05 de 11/03 – Aprova as Instruções de Execução do Orçamento Geral do Estado.

Decreto Executivo n.º 4/96 de 19/01 – Institui os Procedimentos Operacionais para o Comprometimento das Despesas do Estado e Cria os Respectivos Formulários.
Resolução n.º 4/03 de 03704 – Tribunal de Contas – Instruções para Organização e Documentação.

DIRECÇÃO DE ASSEGURAMENTO TÉCNICO

Decreto n.º 11/99, de 28 de Julho de 1999, a título provisório, todos os bens móveis, imóveis, patrimoniais e humanos etc., das extintas estruturas da Direcção Nacional de Administração e Serviços e Gabinete Técnico, até a aprovado do Regulamento e Quadro de Pessoal da recém criada Direcção.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Decreto-lei n.º 26 643 de 28 de Maio de 1936 (Organização, Prisional), publicado no Boletim Oficial de Angola, Suplemento do n.º 5, I Série, de 3 Fevereiro
de 1955.
De realçar que o referido diploma legal, vigora em Angola por força do preceituado no artigo 165 da Lei Constitucional.

SERVIÇO DE MIGRAÇÃO E ESTRANGEIROS

Decreto-lei n.º 11/99 DR n.º 28, I Série, 9.07.99 – Que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior.
Decreto Executivo n.º 10/00 de 16.05.00 – Que aprova o Regulamento Orgânico do SME.
Lei n.º 3/94 DR n.º 3, I Série, 21.01.94 – Que estabelece o Regime Jurídico dos estrangeiros na República de Angola.

Decreto-lei n.º 3/00 DR n.º 2, I Série, 14.01.00 – Que regula o Processo de emissão e utilização do Passaporte Nacional, assim como estabelece o regime de entrada e saída a que os cidadãos nacionais estão sujeitos no território nacional.

Lei n.º 8/90 DR n.º 25,26.05.90 – Sobre o Estatuto do Refugiado
Lei n.º 13/91 DR n.º 20,11.05.91 – Da nacionalidade
Lei n.º 17/96 DR n.º 47, 8.11.96 – Que cria o novo Bilhete de Identidade
Nacional.
Lei n.º 12/02 DR n.º 65, 16.08.02 – De Segurança Nacional Anexo 9 – Convenção da ICAO.

DIRECÇÃO DE LOGÍSTICA

O presente Órgão é regido apenas pelo Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de Junho que aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior; nessa altura o Estatuto Orgânico da Direcção de Logística foi aprovado em Decreto Executivo n.º 011/2000 de 16 de Maio/2000 nos termos da disposições combinadas da alínea e) do artigo 112º e do n.º 3 do artigo 114º, ambos da Lei Constitucional.

GABINETE DE INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO

O presente Órgão é regido apenas pelo Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de Junho que aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior; nessa altura o Estatuto Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação foi aprovado em Decreto Executivo n.º 05/2000 de 24 de Março nos termos da disposições combinadas da alínea e) do artigo 112º e do n.º 3 do artigo 114º, ambos da Lei Constitucional.

INSPECÇÃO GERAL

O
presente Órgão é regido apenas pelo Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de
Julho aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, visando
adaptá-lo às transformações socio-económicas em curso no País.

Convindo ajustar o regulamento Orgânico da Inspecção-geral ao conteúdo legal;
Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 112º e do
n.º 3 do artigo 114º ambos da Lei Constitucional.

DIRECÇÃO DE COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA


O Estatuto Orgânico do Ministério do Interior foi aprovado através do Decreto-lei n.º 11/99, de 09 de Julho, contrariando assim o Decreto n.º 28/93, de 27 de Agosto. A complementar esta acção foi aprovado o Regulamento Orgânico da Direcção de Comunicações e Informática através do Decreto- Executivo n.º 08/2000, de 24 de Março, no seu Artigo 1º.
A Diploma Legislativo foi publicada, no Diário da República n.º 28 1ª Série, de 09 de Julho de 1999.

GABINETE JURÍDICO

O Gabinete Jurídico aparece pela primeira vez na orgânica do MININT aprovada pelo Decreto n.º 54/81, de 1 de Junho, publicada no Diário I Série n.º 127.

Ao 26 de Março de 2000, foi aprovado o respectivo Regulamento Orgânico através do Decreto-Executivo n.º 1/2000 daquela data, na sequência do Estatuto Orgânico aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de Julho.

Os demais Órgãos são
regidos pelo Decreto-Lei n.º 11/99 de 9 de Julho que aprova em módulo, os Regulamentos Orgânicos, a força do Decreto-Lei que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior (Diário da República n.º 28 de 09/07/1999).

Este Decreto-Lei, revoga todas as disposições do Decreto-Lei n.º 28/93 de 27 de Agosto.

  Histórico dos Órgãos Titulares

Histórico dos Ministros

2006-2010 Roberto L. Monteiro

Síntese Biográfica...

Histórico dos Vice-Ministros

2008-2010 Sr. Dr. Sebastião Martins

Síntese Biográfica...

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