Ministério do Interior

Atribuições

As atribuições do Ministério do Interior exercem-se nos seguintes domínios:

- Manutenção da ordem e tranquilidade públicas;

- Garantia da segurança interna,respeito da legalidade democrática, e defesa dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos;

- Protecção de pessoas e bens;

- Fiscalização das actividades de importação, fabrico, comercialização e licenciamento de armas, munições e explosivos;

- Controlo da detenção, uso e porte de armas, munições e explosivos;

- Licenciamento das empresas privadas de segurança e de auto-protecção e fiscalização da sua actividade;

- Organização, preparação, direcção e controlo da actividade de auxiliares de polícia e de Defesa Civil;

- Controlo da entrada, permanência, residência e saída de estrangeiros;

- Prevenção e repressão da criminalidade;

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- Prevenção e extinção de incêndios, bem como prestacção de auxílio à população e socorro aos sinistrados em matéria de catástrofe, calamidades, sinistros e cataclismos;

- Fiscalização da execução das penas e medidas de segurança privativas de liberdade cominadas pelos tribunais, bem como realizar o trabalho de reeducação dos condenados e delinquentes sujeitos a medidas de segurança;

- Garantia da realização, com segurança dos processos eleitorais;

- Prevenção e combate dos delitos de contrabando e descaminho de direitos, em colaboração com as autoridades alfandegárias;

- Execução de outras funções, nos termos da lei de Segurança Nacional e as que lhe forem superiormente cometidas pelos órgãos de soberania.